Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão revogada por excesso de prazo.

Segregação efetuada dentro dos limites legais. Fato que não configura a existência de erro judicial.

Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

A liberdade de imprensa e os limites do jornalismo sensacionalista: uma análise da decisão do Ministro Cristiano Zanin

Por Anthonio Araújo Junior, advogado especialista em Direito corporativo e financeiro

Quais os perigos das redes sociais entre crianças e adolescentes? Qual a idade segura e como estabelecer limites?

Por Eduardo Guedes.

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

"Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário", comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição.

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Liberdade de expressão, cidadania e redes sociais: novo livro propõe reflexão atual sobre limites legais e direitos fundamentais

Título recente do advogado e jurista Enrico Francavilla será lançado no próximo dia 17, no Centro de Convenções Blue Tree Transatlântico, em São Paulo

A liberdade de imprensa e os limites do jornalismo sensacionalista: uma análise da decisão do Ministro Cristiano Zanin

Por Anthonio Araújo Junior, advogado especialista em Direito corporativo e financeiro

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

O presente trabalho visa discutir o acesso aos autos de procedimentos investigatórios, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema, verificando os precedentes que embasaram a edição da súmula e os princípios do contraditório e ampla defesa, para concluir sobre suas limitações e possibilidades na rotina das investigações conduzidas pela polícia e Ministério Público. A parte inicial do artigo cuidará do estudo dos princípios em face das características do sistema acusatório e os instrumentos de investigação, com uma análise da proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.

O sistema de escore de crédito no Brasil limites legais e incidência de indenização por danos morais

O sistema de escore de crédito não é um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se de uma metodologia de cálculo do risco de crédito, ou seja, uma ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito. Havendo utilização de informações sensíveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, é cabível a indenização ao consumidor

Limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor é tema de repercussão geral

De acordo com o relator, o tema grande parte das instituições de ensino superior privadas e discentes de todo o país, podendo ensejar relevante impacto em sua prestação de serviços

Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Religião e política: qual a fronteira?

Especialista fala sobre os limites da lei e a liberdade de expressão.

Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura

Segundo a perícia, a temperatura ficava acima dos limites previstos para a atividade.

Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador de transporte coletivo com deficiência

Mesmo com a dispensa, a empresa manteve empregados reabilitados e com deficiência nos limites.

Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais.

Voz de prisão que após a identificação, verificou-se equivocada. Prática efetuada dentro dos limites legais.

Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena

Ao recorrer ao Supremo, a empresa justifica que a pena ultrapassou os limites da legalidade.